LEI 12.765, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
(D. O. 28-12-2012)
Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Táxi. Taxista. Altera a Lei 12.468, de 26/08/2011, e a Lei 6.094, de 30/08/1974; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.468, de 26/08/2011 ([Vigência em 13/10/2011]. Profissão. Taxista)
Lei 6.094, de 30/08/1974 (Taxista. Previdenciário)
Lei 6.094, de 30/08/1974 (Taxista. Previdenciário)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 12.468, de 26/08/2011 ([Vigência em 13/10/2011]. Profissão. Taxista)
Lei 6.094, de 30/08/1974 (Taxista. Previdenciário)
Lei 6.094, de 30/08/1974 (Taxista. Previdenciário)