Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.
Vigência 28/03/2013.Brasília, 27/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Aguinaldo Ribeiro - Luís Inácio Lucena Adams
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