Lei 12.688, de 18/07/2012
Art. 35º
Art. 35
- Revoga-se o art. 2º da Lei 11.651, de 7/04/2008.
Lei 11.651, de 07/04/2008, art. 2º ([Origem da Medida Provisória 396, de 04/10/2007]. Lei 10.841/2004 e Lei 3.890-A/61. Alteração. Eletrobras)Recurso Exclusivo
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