Lei 12.655, de 30/05/2012
Art. 00º
LEI 12.655, DE 30 DE MAIO DE 2012
(D. O. 31-05-2012)
(Conversão da Medida Provisória 552, de 211). Tributário. Altera o art. 4º da Lei 10.931, de 02/08/2004, e o art. 1º da Lei 10.925, de 23/07/2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.931, de 02/08/2004 (Incorporação imobiliária)Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 1º (Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 10.931, de 02/08/2004, art. 4º (Incorporação imobiliária)Recurso Exclusivo
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