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Lei 12.547, de 14/12/2011, art. 0

Artigo0

LEI 12.547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

(D. O. 15-12-2011)

Administrativo. Trânsito. Altera o CTB, art. 261 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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