LEI 12.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 29-12-2010)
Administrativo. Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 6.404/1976 (S/A)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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