Lei 12.351, de 22/12/2010
Art. 47º
- Art. 47-B acrescentado pela Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 17
- (VETADO).
Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 17 (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.