Lei 12.350, de 20/12/2010
Art. 64º
Art. 64
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado - Paulo Bernardo Silva - Paulo Sérgio Oliveira Passos - Miguel Jorge - Sérgio Machado Rezende - Orlando Silva de Jesus Júnior
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.