Lei 12.347, de 10/12/2010
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogado o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Decisões Relacionadas
TSTTST (3ª T.) - RR 2708100-03.2007.5.09.0015 (9.223.372.036.854.775.808) - RS - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DJ 11/02/2016
Justa causa. Bancário. Emissão de cheque sem fundos.
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