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03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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Art. 99
Lei 12.249, de 11/06/2010
Art. 99º
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Notas
Art. 99
- (VETADO).
Lei 13.681, de 18/06/2018
, art.
37
(revogação do artigo não convertida em lei. Origem da Medida Provisória
817
, de 04/01/2018, art.
36
)
.
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