Lei 12.154, de 23/12/2009
Art. 01º
Capítulo I - DA CRIAÇÃO DA AUTARQUIA (Ir para)
Art. 1º- Fica criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional.
Parágrafo único - A Previc atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.