LEI 12.102, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009
(D. O. 02-12-2009)
Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei 10.172, de 09/01/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.172/2001 (Dia do Plano Nacional de Educação)O Vice–Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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