Lei 12.101, de 27/11/2009
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único - (VETADO)
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0005489-13.2016.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CEBAS. DESNECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. INTEGRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5011044-94.2018.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CEBAS. REQUISITOS MATERIAIS DO CTN, art. 14. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002727-61.2020.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE CEBAS. REQUISITOS DO CTN, art. 14. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004072-28.2020.4.03.6109 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 195, §7º. CF/88 E ART. 14, CTN. RESTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001131-59.2021.4.03.6113 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, CF/88. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETROAÇÃO. EXERCÍCIO FISCAL ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000980-15.2021.4.03.6139 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 195, §7º. CF/88 E ART. 14, CTN. RESTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0010186-81.2009.4.03.6100 - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 5º, LXIX E ART. 195, §7º, DA CF. LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO CTN, art. 14. CEBAS. Lei Complementar 187/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5012516-12.2015.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Leandro Paulsen - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000580-20.2019.4.03.6123 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 12/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. REQUISITOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS. CTN, art. 14. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CERTIFICAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.039.632 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desvio de finalidade e negativa de prestação jurisdicional. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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Recurso Exclusivo
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