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Lei 12.101, de 27/11/2009

Art. 1º


Capítulo I - DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único - (VETADO)

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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 1015151-06.2019.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ISENÇÃO FISCAL E DA COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RECLAMADO. ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. REQUISITOS DO CTN, art. 14. INTERVALO SEM CERTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE CEBAS. REQUISITOS DO CTN, art. 14. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 195, §7º. CF/88 E ART. 14, CTN. RESTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, CF/88. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETROAÇÃO. EXERCÍCIO FISCAL ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 195, §7º. CF/88 E ART. 14, CTN. RESTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
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