Lei 12.024, de 27/08/2009
Art. 32º
Art. 32
- (VETADO)
Brasília, 27/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva - Carlos Minc - Guilherme Cassel - José Antonio Dias Toffoli -
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