Lei 11.945, de 04/06/2009
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000570-92.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. TEMA 1.182 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5005992-98.2021.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 05/06/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
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STJSTJ (1ª Seção) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.443.771 - Rs - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 14/04/2021 - DJ 28/04/2021
Processo civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Créditos do reintegra. Incidência de IRPJ e da CSLL. Divergência. Demonstração. Ausência. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Tributação fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base imponível. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo STF (RE 574.706/PR/STF). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso com o mister de conformar o acórdão embargado à tese já fixada e consolidada deste STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no AResp 1.328.471 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/12/2018 - DJ 18/12/2018
Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Impossibilidade de inclusão de créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.760.019 - SC - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 04/12/2018 - DJ 11/12/2018
Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. 1.517.492/PR/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.755.916 - SC - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/11/2018 - DJ 21/11/2018
Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. 1.517.492/PR/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.619.595 - SC - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 16/10/2018 - DJ 24/10/2018
Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. [jurnum=1.517.492/STJ exi=1]1.517.492/PR.[/jurnum]
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STJSTJ (1ª Seção) - EDiv. em Rec. Esp. 1.517.492 - PR - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 08/11/2017 - DJ 01/02/2018
Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Pretensão fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base de cálculo. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (re 574.706/PR). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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