- A partir de 01/02/2009, os integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, não farão jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei 10.698, de 2/07/2003;
II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada 13, de 27/08/1992;
III - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS a que se refere o art. 18 desta Lei; e
IV - o acréscimo de percentual de que trata o art. 6º da Lei 11.344, de 8/09/2006.
Parágrafo único - A partir de 01/02/2009, o valor referente à GAE fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo XVII desta Lei.
STJ Administrativo. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação de atividade executiva. Gae. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Lei 11.784/2008. Incorporação ao vencimento básico. Precedentes do STJ. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Ausência. Servidor público. Magistério do ensino superior. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.784/08. Incorporação ao vencimento básico. Redução de vencimentos. Verificação. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Ausência. Servidor público. Magistério do ensino superior. Gratificação de atividade executiva (gae). Lei 11.784/08. Incorporação ao vencimento básico. Redução de vencimentos. Verificação. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público. Magistério do ensino superior. Lei 11.784/2008. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Existência de redução salarial. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Servidor público. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva – GAE. Incorporação aos vencimentos. Lei 11.784/2008, art. 21, parágrafo único. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.784/2008. Incorporação aos vencimentos. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Mais detalhes
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