Carregando...
Carregando...
Lei 11.776, de 17/09/2008

Art. 47º


Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 47

- Ficam revogados:

I - os arts. 2º e 16 da Lei 9.651, de 27/05/1998;

II - a Lei 10.862, de 20/04/2004;

III - os arts. 12 e 13 da Lei 11.233, de 22/12/2005;

IV - o art. 7º da Lei 11.292, de 26/04/2006; e

V - a Lei 11.362, de 19/10/2006.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.