Carregando...
Carregando...
Lei 11.776, de 17/09/2008

Art. 41º


Art. 41

- Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente ao último percentual obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.