Seção III - DO SISTEMA NACIONAL DE TURISMO (Ir para)
Subseção I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO(Ir para)
Art. 8º- Fica instituído o Sistema Nacional de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério do Turismo;
II - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur;
Medida Provisória 1.207, de 27/02/2024, art. 2º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo;]
III - Conselho Nacional de Turismo; e
IV - Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.
§ 1º - Poderão ainda integrar o Sistema:
I - os fóruns e conselhos estaduais de turismo;
II - os órgãos estaduais de turismo; e
III - as instâncias de governança macrorregionais, regionais e municipais.
§ 2º - O Ministério do Turismo, Órgão Central do Sistema Nacional de Turismo, no âmbito de sua atuação, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os demais integrantes.
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