Lei 11.706, de 19/06/2008
Art. 4º
Art. 4º ANEXO
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro
ANEXO
TABELA DE TAXAS
ATO ADMINISTRATIVO | R$ |
| I - Registro de arma de fogo: | |
| - até 31 de dezembro de 2008 | Gratuito (art. 30) |
| - a partir de 1o de janeiro de 2009 | 60,00 |
| II - Renovação do certificado de registrode arma de fogo: | |
| - até 31 de dezembro de 2008 | Gratuito (art. 5º, § 3º) |
| - a partir de 1o de janeiro de 2009 | 60,00 |
| III - Registro de arma de fogo para empresade segurança privada e de transporte de valores | 60,00 |
| IV - Renovação do certificado de registrode arma de fogo para empresa de segurança privada e detransporte de valores: | |
| - até 30 de junho de 2008 | 30,00 |
| - de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008 | 45,00 |
| - a partir de 1o de novembro de 2008 | 60,00 |
| V - Expedição de porte de armade fogo | 1.000,00 |
| VI - Renovação de porte de arma de fogo | 1.000,00 |
| VII - Expedição de segunda via decertificado de registro de arma de fogo | 60,00 |
| VIII - Expedição de segunda viade porte de arma de fogo | 60,00 |
Recurso Exclusivo
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