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Lei 11.648, de 31/03/2008

Art. 2º


Art. 2º

- Para o exercício das atribuições e prerrogativas a que se refere o inciso II do caput do art. 1º desta Lei, a central sindical deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País;

II - filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma;

III - filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; e

IV - filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.

Parágrafo único - O índice previsto no inciso IV do caput deste artigo será de 5% (cinco por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional no período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Lei.

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STFSTF (Primeira Turma) - RMS 34.106 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 22/05/2020 - DJ 08/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. CENTRAL SINDICAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. MÍNIMO DE 7% DOS EMPREGADOS FILIADOS A SINDICATOS EM ÂMBITO NACIONAL. LEI 11.648/2008. PROCEDIMENTOS DE AFERIÇÃO. PORTARIA MTE 194/2008. INADMISSÃO DE ATAS DE ELEIÇÕES PARCIAIS DE DIRETORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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