Art. 10
- Ficam revogadas as alíneas [c] e [d] do § 1º do art. 182 e o § 2º do art. 187 da Lei 6.404, de 15/12/1976.
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 182 (S/ABrasília, 28/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Arno Hugo Augustin Filho
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