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Lei 11.637, de 28/12/2007, art. 0

Artigo0

LEI 11.637, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

(D. O. 31-12-2007)

Turismo. Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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