Lei 11.540, de 12/11/2007
Art. 19º
Art. 19
- Revogam-se os arts. 2º e 3º do Decreto-lei 719, de 31/07/1969. [[Decreto-lei 719/1969, art. 2º. Decreto-lei 719/1969, art. 3º.]]
Brasília, 12/11/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Sergio Machado Rezende
Recurso Exclusivo
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