Lei 11.484, de 31/05/2007
Art. 57º
Art. 57
- O Inpi não conhecerá da petição:
I - apresentada fora do prazo legal;
II - apresentada por pessoa sem legítimo interesse na relação processual; ou
III - desacompanhada do comprovante de pagamentos da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.