Lei 11.484, de 31/05/2007
Art. 55º
Seção X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 55- Os atos previstos neste Capítulo serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente habilitados.
§ 1º - O instrumento de procuração redigido em idioma estrangeiro, dispensada a legalização consular, deverá ser acompanhado por tradução pública juramentada.
§ 2º - Quando não apresentada inicialmente, a procuração deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias do protocolo do pedido de registro, sob pena de arquivamento definitivo.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.