Lei 11.484, de 31/05/2007
Art. 48º
Art. 48
- Poderão ser concedidas licenças compulsórias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de poder econômico pelo titular do direito, inclusive o não atendimento do mercado quanto a preço, quantidade ou qualidade.
Recurso Exclusivo
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