Lei 11.484, de 31/05/2007
Art. 42º
Art. 42
- O Inpi fará as seguintes anotações:
I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;
II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o registro; e
III - das alterações de nome, sede ou endereço do titular.
Recurso Exclusivo
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