Lei 11.481, de 31/05/2007
Art. 13º
Art. 13
- A concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e o direito de superfície podem ser objeto de garantia real, assegurada sua aceitação pelos agentes financeiros no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Recurso Exclusivo
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