Lei 11.445, de 05/01/2007
Art. 54º
Art. 54-C
Lei 13.329, de 01/08/2016, art. 2º (Efeitos a partir do segundo exercício subsequente à sua vigência).
- (VETADO na Lei 13.329, de 01/08/2016).
Lei 13.329, de 01/08/2016, art. 1º (acrescenta o artigo. Efeitos a partir do segundo exercício subsequente à sua vigência).Lei 13.329, de 01/08/2016, art. 2º (Efeitos a partir do segundo exercício subsequente à sua vigência).
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