Carregando...
Carregando...
Lei 11.421, de 21/12/2006

Art. 01º


Art. 1º

- O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001 (Servidor público militar. Renumeração)
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5036781-30.2023.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MELHORIA DE REFORMA. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. INVALIDEZ SUPERVENIENTE SEM NEXO COM A CAUSA ORIGINÁRIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1008130-68.2022.4.01.3801 - MG - Rel.: Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar - J. em 14/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR REFORMADO. MELHORIA DA REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ PARA QUALQUER TRABALHO. LEI 6.880/1980, art. 110, § 1º. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. POSSIBILIDADE DE MELHORIA DA REFORMA EM HIPÓTESE DE INVALIDEZ SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES CIVIS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS DISTINTOS. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E O SERVIÇO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5023620-83.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012149-38.2023.4.02.5110 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. MELHORIA DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AOS MILITARES DA ATIVA OU DA RESERVA REMUNERADA. LEI 6.880/80, art. 110. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5025977-14.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 10/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA REMUNERADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. AJUDA DE CUSTO. CABIMENTO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5076541-48.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Raffaele Felice Pirro - J. em 21/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE OU INTERNAÇÃO. INOVAÇÃO PROBATÓRIA EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5004836-64.2024.4.04.7105 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. DANOS MORAIS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5105507-16.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 17/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA REMUNERADA E AUXÍLIO-INVALIDEZ. INÍCIO DOS BENEFÍCIOS. DATA EM QUE CONSTATADA A INVALIDEZ E A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA E CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001099-44.2020.4.02.5102 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 01/07/2026 - DJ 07/07/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. - A Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), ao tratar da questão concernente à reforma, é explícita no sentido de que a reforma ex officio tem por pressuposto a incapacidade definitiva do militar (quer o militar estável ou não) para o serviço ativo das Forças Armadas, seja a incapacidade definitiva motivada por acidente em serviço, seja motivada por doença sem relação de causa e efeito com o serviço, dentre outras hipóteses. - A constatação de que o militar se encontra inválido, ou seja, incapaz para qualquer trabalho, gera o direito à reforma, como no caso dos autos, em que o quadro do autor levou à invalidez total e permanente. - Embora o laudo pericial judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade, o juiz não está adstrito a ele. Prevalecem os laudos médicos de instituições públicas e inspeções militares que atestam a progressão da Doença de Wilson, com graves sintomas neurológicos e dependência de terceiros, configurando invalidez total e permanente para qualquer trabalho. - O militar deve ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, conforme a Lei 6.880/80, art. 110, § 1º. - O auxílio-invalidez é indevido, pois, apesar da reconhecida invalidez, não foi constatada a necessidade de internação especializada ou assistência/cuidados permanentes de enfermagem, requisitos exigidos pela Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º, XV, e Lei 11.421/2006, art. 1º. - A isenção de imposto de renda é indevida, pois o rol de doenças que autorizam o benefício (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV) é taxativo, conforme o STJ (Tema Repetitivo 250), e a doença do autor não se enquadra. - Os valores pagos a título de compensação pecuniária (Lei 7.963/1989) devem ser compensados dos atrasados da reforma, pois a anulação do licenciamento e a concessão da reforma retroativa eliminam a causa jurídica do pagamento, evitando enriquecimento sem causa, vedado pelo Código Civil. - Remessa necessária e apelações parcialmente providas.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5000241-80.2024.4.04.7118 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MELHORIA DE REFORMA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. COISA JULGADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.