LEI 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006
(D. O. 14-06-2006)
(Origem da Medida Provisória 280, de 15/02/2006). Tributário. Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis 11.119, de 25/05/2005, 7.713, de 22/12/88, 9.250, de 26/12/95, 9.964, de 10/04/2000, e 11.033, de 21/12/2004.
Atualizada(o) até:
Lei 11.482, de 27/05/2007 (arts. 1º, 2º e 3º).
Medida Provisória 340, de 29/12/2006 (arts. 1º, 2º e 3º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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