LEI 11.300, DE 09 DE MAIO DE 2006
(D. O. 10-05-2006)
Eleitoral. Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.504, de 30/09/97.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei Eleitoral)- O STF declarou procedente, em parte as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, propostas por três partidos políticos contra todo o texto desta lei, chamada minirreforma eleitoral (Lei 11.300/2006). Por unanimidade, o plenário do STF manteve a lei, declarando, contudo, a inconstitucionalidade apenas do art. 35-A que fazia restrições para a divulgação, pelos meios de comunicação, de pesquisas eleitorais (ADIns 3.741, 3.742 e 3.743 - J. em 06/09/2006 - DJ 23/02/2007).
O Presidente da Repúblia. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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