Art. 4º
- Revogam-se os incs. XI e XIII do art. 26 e o art. 42 da Lei 9.504, de 30/09/97.
Brasília, 10/05/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos
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