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Lei 11.277, de 07/02/2006, art. 0

Artigo0

LEI 11.277, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006

(D. O. 08-02-2006)

(Vigência em 09/05/20006). Processo civil. Acresce o art. 285-A à Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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