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Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 87

Artigo87

Art. 87

- As operações de financiamento imobiliário que contarem com a garantia mencionada no art. 84 desta Lei serão contratadas com seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente. [[Lei 11.196/2005, art. 84.]]

Lei 11.196/2005, art. 132 (Efeitos a partir de 01/01/2006)
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