LEI 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005
(D. O. 27-05-2005)
(Revogada, a partir de 01/01/2007, pela Lei 11.482, de 31/05/2007 - origem da Medida Provisória 232, de 30/12/2006). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.311, de 13/06/2006 (art. 1º).
Medida Provisória 280/2006 (art. 1º).
Medida Provisória 232, de 30/12/2006 (Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Medida Provisória 232, de 30/12/2006 (Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal)