Lei 11.116, de 18/05/2005
Art. 3º
Capítulo II - DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 3º- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente. (Vigência)]
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5036301-21.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Alfredo Jara Moura - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDOR VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Lei Complementar 192/2022, art. 9º. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011637-23.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDOR VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Lei Complementar 192/2022, art. 9º. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5015977-10.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 06/04/2026 - DJ 07/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDOR VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Lei Complementar 192/2022, art. 9º. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.
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