Art. 7º

• Art. 7º-F acrescentado pela Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 131

- Regulamento do Poder Executivo federal disporá sobre a transformação dos cargos vagos e que vierem a vagar, relacionados no Anexo II, em cargos de Técnico em Educação e de Analista em Educação, de que trata o art. 7º-B., do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, sem aumento de despesa. [[Lei 11.091/2005, art. 7º-B.]]