Lei 11.091, de 12/01/2005
Art. 12º
- Art. 12-I acrescentado pela Lei 15.367, de 30/03/2026, art. 2º
- Os critérios específicos de pontuação e avaliação e os procedimentos para a concessão do RSC-PCCTAE, em seus diferentes níveis, serão estabelecidos em regulamento.
Lei 15.367, de 30/03/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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