Lei 11.091, de 12/01/2005
Art. 12º
- Art. 12-H acrescentado pela Lei 15.367, de 30/03/2026, art. 2º
- Os efeitos financeiros do Incentivo à Qualificação decorrentes da concessão do RSC-PCCTAE ocorrerão a partir da data de sua concessão e não retroagirão à data de seu requerimento.
Lei 15.367, de 30/03/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)§ 1º - No caso de eventual concessão do RSC-PCCTAE em prazo superior ao estabelecido no § 3º do art. 12-E desta Lei, os efeitos financeiros retroagirão ao término desse prazo. [[Lei 11.091/2005, art. 12-E.]]
§ 2º - No caso de haver necessidade de juntada de documentação complementar por parte do servidor para aferição do cumprimento de requisito, o prazo a que se refere o § 1º deste artigo será contado a partir da data da instrução completa do processo.
Recurso Exclusivo
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