Lei 11.091, de 12/01/2005
Art. 12º
- Art. 12-G acrescentado pela Lei 15.367, de 30/03/2026, art. 2º
- Para fins de concessão do RSC-PCCTAE, os requisitos de que trata o art. 12-D desta Lei deverão ter sido cumpridos no exercício do cargo, nos termos do regulamento. [[Lei 11.091/2005, art. 12-D.]]
Lei 15.367, de 30/03/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - Não fará jus ao RSC-PCCTAE o servidor que não alcançar a pontuação estabelecida para cada nível.
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