Art. 12º
- Art. 12-E acrescentado pela Lei 15.367, de 30/03/2026, art. 2º
- Será instituída em cada Instituição Federal de Ensino Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) responsável pela avaliação do disposto no art. 12-D desta Lei, na forma prevista em regulamento. [[Lei 11.091/2005, art. 12-D.]]
Lei 15.367, de 30/03/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)§ 1º - A CRSC-PCCTAE realizará análise de mérito em relação ao memorial apresentado pelo servidor, que poderá indeferir a concessão do RSC-PCCTAE, mediante decisão fundamentada e baseada em critérios objetivos, ainda que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 12-D desta Lei, nos termos do regulamento. [[Lei 11.091/2005, art. 12-D.]]
§ 2º - Caberá recurso da decisão da CRSC-PCCTAE, na forma do regulamento.
§ 3º - A CRSC-PCCTAE analisará os requerimentos de RSC-PCCTAE em até 120 (cento e vinte) dias contados de seu protocolo.
Recurso Exclusivo
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