Art. 12º
- Art. 12-B acrescentado pela Lei 15.367, de 30/03/2026, art. 2º
- A partir de 01/04/2026, fica instituído o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE).
Lei 15.367, de 30/03/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)§ 1º - O RSC-PCCTAE caracteriza-se pelo reconhecimento do saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo, na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão das Instituições Federais de Ensino, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 3º desta Lei. [[Lei 11.091/2005, art. 3º.]]
§ 2º - O RSC-PCCTAE será utilizado exclusivamente para fins de percepção do Incentivo à Qualificação de que trata o art. 11 como uma modalidade alternativa aos critérios previstos no § 2º do art. 12-A desta Lei. [[Lei 11.091/2005, art. 11. Lei 11.091/2005, art. 12-A.]]
§ 3º - O RSC-PCCTAE poderá ser concedido pela respectiva Instituição Federal de Ensino de lotação do servidor.
Recurso Exclusivo
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