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Lei 10.931, de 02/08/2004, art. 63

Artigo63

Art. 63-A

- (Revogado pela Lei 13.476, de 28/08/2017, art. 12. Origem da Medida Provisória 775, de 06/04/2017, art. 3º).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.543, de 08/12/2011): [Art. 63-A - A constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de forma individualizada ou em caráter de universalidade, será realizada, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, exclusivamente mediante o registro do respectivo instrumento nas entidades expressamente autorizadas para esse fim pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, nos seus respectivos campos de competência.
Parágrafo único - O regulamento estabelecerá as formas e condições do registro de que trata o caput, inclusive no que concerne ao acesso às informações.]

Lei 12.543, de 08/12/2011, art. 4º (Acrescenta o artigo).
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Decreto 7.897, de 01/02/2013 (Incorporação imobiliária. Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei 10.931, de 02/08/2004)
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