Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 11º
Art. 11-A
- O regime especial de tributação previsto nesta Lei será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação registrado no cartório de imóveis competente, independentemente da data de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato.
Lei 13.970, de 26/12/2019, art. 2º (acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5005602-89.2025.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Rômulo Pizzolatti - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). RECEITAS DE IMÓVEIS RECEBIDOS EM PERMUTA, DAÇÃO EM PAGAMENTO OU CESSÃO DE DIREITOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ADMITIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5023566-95.2025.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Iracema Longhi - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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