Lei 10.865, de 30/04/2004
Art. 39º
Art. 39
- As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Efeitos efeitos a partir de 01/01/2005 (Lei 10.865/2004, art. 48).Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei 9.532, de 10/12/1997. [[Lei 9.532/1997, art. 69.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.