Art. 14º
Capítulo VIII - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS (Ir para)
Art. 14- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 14 - As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. [[Lei 10.865/2004, art. 1º.]]
§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata o art. 5º-A da Lei 10.637, de 30/12/2002. [[Lei 10.637, de 30/12/2002, art. 5º-A.]]
§ 2º - A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo.]
Decisões Relacionadas
Ementa: DIREITO ADUANEIRO, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSERÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RECOF. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO MEDIANTE DESPACHO PARA CONSUMO. EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ATO INFRALEGAL NÃO PODE INOVAR O ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Recurso Exclusivo
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