Carregando...
Carregando...
Lei 10.833, de 29/12/2003

Art. 27º


Art. 27

- O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.

Artigo com efeitos a partir de 01/02/2004 (veja Lei 10.833/2003, art. 93).

§ 1º - Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2º - O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3º - A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:

Lei 10.865, de 30/04/2004 (Nova redação ao § 3º).

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte;

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária.

Redação anterior: [§ 3º - A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.]

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 01/02/2004.

Lei 10.865, de 30/04/2004 (Nova redação ao § 4º).

Redação anterior: [§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 01/01/2004.]

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5028154-80.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Andréia Castro Dias Moreira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA PRESERVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0011827-70.2002.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Gilberto Rodrigues Jordan - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001810-40.2022.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5023110-80.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. Não tendo havido declaração de isenção de imposto de renda no ato do saque de valores pagos em precatório, nos termos do §1º da Lei 10.833/2003, art. 27, não há ilegalidade na retenção efetuada pela instituição financeira, cabendo ao beneficiário do pagamento postular a restituição do valor recolhido junto a quem o detém, nas vias administrativa ou judicial.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004678-40.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (9ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011322-96.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 11/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PRECATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE VIA ADMINISTRATIVA OU AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2186957-70.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Edson Ferreira - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5079409-54.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 21/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037285-17.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 21/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DEFINIR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0006877-41.2012.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 28/06/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SELIC APENAS A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESPEITO À COISA JULGADA. DESCONTOS SEM COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.