Carregando...
Carregando...
Lei 10.826, de 22/12/2003

Art. 21º


Art. 21-A

- Nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 desta Lei, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em concurso com crime previsto na Lei 11.343, de 23/08/2006, estiver diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes ou o artefato tiver sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.] [[Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 10.826/2003, art. 14. Lei 10.826/2003, art. 16.]]

Lei 15.358, de 24/03/2026, art. 37 (Acrescenta o artigo)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.